Condições
As condições que regem toda a encomenda efetuada junto da Bernard Richards Manufacture.
25 artigos Aproximadamente 27 minutos de leitura Texto contratual — reproduzido palavra por palavra
O Vendedor tem por atividade a venda de todo o objeto industrial ou artesanal de relojoaria, de joalharia, de decoração ou de adorno.
O Vendedor assegura nomeadamente a comercialização dos bens e/ou serviços supramencionados por intermédio do sítio www.brm-chronographes.com.
A lista dos bens e serviços propostos à venda em linha pelo Vendedor pode ser consultada no site disponível no endereço www.brm-chronographes.com
As Partes acordam que as suas relações serão regidas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de qualquer condição previamente disponível no sítio web do Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda, publicando uma nova versão no Site. As Condições Gerais de Venda são as que se encontram em vigor na data de validação da encomenda.
As Partes acordam que as fotografias dos Bens à venda no sítio www.brmchronographes.com não têm qualquer valor contratual.
Definições
Os termos e expressões referidos a seguir significam, quando precedidos de letra maiúscula, para efeitos de interpretação e execução do presente:
Artigo: o ou os Bens objecto da Encomenda;
Bem ou Produto: todo o produto proposto para venda no Site;
Encomenda: pedido de Bens ou Serviços realizado pelo Cliente junto do Vendedor;
Condições Gerais de Venda ou CGV: as condições gerais de venda que são objeto das presentes;
Contrato: designa os documentos contratuais referidos no Artigo 3 das presentes.
Prazo de Entrega: período entre a data de Validação da Encomenda e a data da Entrega da Encomenda ao Cliente;
Despesas de Entrega: custo das despesas suportadas pelo Vendedor para expedir a Encomenda à morada de Entrega indicada pelo Cliente;
Entrega: expedição do Artigo ao Cliente;
Modo de Entrega: designa qualquer modo de entrega standard ou expresso disponível no Site no momento da Encomenda;
Parte(s): designa o Cliente e/ou a sociedade Bernard Richards Manufacture ou o Vendedor;
Prestações: designa os serviços associados à venda propostos pela Bernard Richards Manufacture ao Cliente no âmbito do presente Contrato;
Preço: o valor unitário de um Bem ou de um Serviço; este valor entende-se com todos os impostos incluídos e sem Custos de Entrega;
Preço Total: o montante total dos Preços acumulados dos Bens e Serviços que são objeto da Encomenda; este montante entende-se com todos os impostos incluídos;
Preço Tudo Incluído: o Preço Total ao qual é adicionado o preço dos Custos de Entrega; este montante entende-se com todos os impostos incluídos;
Serviço: qualquer serviço proposto para venda no Site; Site: site de Venda Online www.brm-chronographes.com utilizado pelo Vendedor para a comercialização dos seus Bens / Serviços;
Território: tem o sentido dado a este termo no Artigo 12;
Validação da Encomenda: tem o significado dado no Artigo 5;
Vendedor: designa a sociedade Bernard Richards Manufacture
Venda em Linha: comercialização dos Bens e Serviços do Vendedor através do Site;
As referências aos Artigos são referências aos artigos do presente Contrato, salvo disposição em contrário. Qualquer referência
ao singular inclui o plural e vice-versa. Qualquer referência a um género inclui o outro género.
O presente Contrato tem por objecto definir os direitos e obrigações das Partes no âmbito da Venda Online dos Bens e Serviços propostos à venda pelo Vendedor ao Cliente.
As presentes condições gerais exprimem a integralidade das obrigações das Partes. Neste sentido, o Cliente é considerado como as aceitando sem reservas.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente aquelas aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Estão acessíveis no Site Internet www.brm-chronographes.com e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
O Vendedor e o Cliente acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O Vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua publicação em linha.
Se uma condição de venda vier a fazer falta, seria considerada regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância cujas sociedades têm a sua sede em França.
O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e tê-las aceite antes da sua compra imediata ou da realização da sua encomenda. A Validação da Encomenda vale como aceitação sem restrição nem reserva das presentes Condições Gerais de Venda. A este respeito, são-lhe oponíveis, em conformidade com os termos do artigo 1119 do Código Civil.
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todas as vendas de Bens e Serviços pelo Vendedor realizadas através do Sítio.
O presente Contrato entra em vigor na data de Validação da Encomenda tal como definida no Artigo 5.
O Contrato é celebrado pela duração necessária ao fornecimento dos Bens e Serviços, até à extinção das garantias e obrigações devidas pelo Vendedor.
3.1. O Contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hierárquica de valor
jurídico crescente: – as Condições Gerais de Venda, – a(s) Encomenda(s) (doravante o «Contrato»)
3.2. Em caso de conflito entre uma e/ou várias disposições constantes de um destes documentos, o documento de grau superior prevalecerá.
4.1. O Cliente reconhece ter tido conhecimento, previamente à realização da sua encomenda e à celebração do Contrato, de forma legível e compreensível, das presentes Condições Gerais de Venda e de todas as informações enumeradas no artigo L.221-5 do Código do Consumo.
4.2. São transmitidas ao Cliente, de maneira clara e compreensível, as informações seguintes: – as características essenciais do Bem ou do Serviço; – o preço do Bem ou do Serviço; – o modo de cálculo do Preço Total e, se for o caso, todas as despesas suplementares de transporte, de entrega ou de porte e todas as outras despesas eventuais; – na ausência de execução imediata do Contrato, a data ou o
prazo ao qual o Prestador se compromete a entregar o bem ou a executar o serviço, qualquer que seja o seu preço; – as informações relativas à identidade do prestador, às suas coordenadas postais, telefónicas e eletrónicas, e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo numérico e, se for o caso, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de implementação das garantias e outras condições contratuais.
4.3. O Vendedor comunica ao Cliente as informações seguintes: – o seu nome ou a sua denominação social, a morada geográfica do seu estabelecimento e, se for diferente, a da sede social, o seu número de telefone e a sua morada eletrónica; – as modalidades de pagamento, de entrega e de execução do Contrato, assim como as modalidades previstas pelo profissional para o tratamento das reclamações: – em caso de venda, a existência e as modalidades de exercício
da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-1 e seguintes do Código do Consumo, da garantia dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil, assim como, se for o caso, a garantia comercial e o serviço pós-venda respetivamente visados nos artigos L.217-15 e L.217-17 do Código do Consumo; – a duração do contrato, quando é celebrado por prazo determinado, ou as condições da sua resolução em caso de contrato por prazo indeterminado.
4.4. O Vendedor indica, no que respeita ao conteúdo digital: – qualquer interoperabilidade relevante deste conteúdo
com determinados equipamentos ou programas informáticos de que o profissional tem ou deveria razoavelmente ter conhecimento.
5.1. As encomendas são efetuadas no sítio internet www.brm-chronographes.com.
5.2. As informações contratuais são apresentadas em língua francesa.
5.3. Para efetuar uma encomenda: O Cliente segue as diferentes etapas da encomenda apresentadas no sítio, nomeadamente: – a seleção do ou dos artigos escolhidos (incluindo os eventualmente configurados) através da rubrica "o meu cesto", – a identificação do Cliente através da rubrica "dados" (se dispuser de uma conta de cliente junto da Sociedade, através do seu endereço de correio
eletrónico (identificador) e da sua palavra-passe; se não dispuser de uma conta de cliente junto da Sociedade, deverá criar uma preenchendo o formulário de inscrição no espaço membro da Sociedade), – as modalidades e condições de entrega através da rubrica "entrega", – as modalidades de pagamento através da rubrica "pagamento" – e a finalização da encomenda através da rubrica "confirmação".
A atenção do Cliente é particularmente chamada para o modo de aceitação da encomenda efetuada no sítio internet www.brm-chronographes.com. Quando o Cliente efetua a sua encomenda deve confirmá-la através da técnica do «duplo clique», isto é, após ter selecionado os produtos adicionados ao carrinho, o Cliente deve controlar e eventualmente corrigir o conteúdo do seu carrinho (identificação, quantidade de produtos selecionados, preços, modalidades e despesas de entrega…), preencher as suas coordenadas bancárias, aceitar as presentes CGV assinalando a casa prevista para o efeito e clicando depois no botão «Seguinte», finalmente valida a sua encomenda clicando em «Encomendar». O «duplo clique» vale como «assinatura eletrónica» e equivale a uma assinatura manuscrita. Constitui uma aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda pelo Cliente. Salvo prova em contrário, os dados registados pela Bernard Richards Manufacture na Internet ou por telefone constituem a prova do conjunto das transações efetuadas entre a sociedade e os seus clientes
As informações contratuais relativas à encomenda (nomeadamente o n.º da encomenda) serão objecto de uma confirmação por e-mail em tempo útil e o mais tardar no momento da entrega. Bernard Richards Manufacture aconselha vivamente o Cliente a imprimir e/ou arquivar num suporte fiável e duradouro esta confirmação de encomenda a título de prova.
5.4. As informações comunicadas pelo Cliente aquando da realização da encomenda (nomeadamente nome e morada de entrega) comprometem-no. Assim, a responsabilidade da sociedade Bernard Richards Manufacture não poderá de forma alguma ser imputada na eventualidade de um erro aquando da realização da encomenda impedir ou atrasar a entrega.
A Entrega terá lugar na morada de entrega indicada pelo Cliente aquando da Encomenda. Ao realizar as diferentes etapas da Encomenda supracitadas, o Cliente compromete-se a respeitar as presentes condições contratuais por aplicação do artigo 1366 do Código Civil.
5.5. Em conformidade com o artigo L.122-1 do Código do Consumo, a sociedade Bernard Richards Manufacture reserva-se o direito de recusar a Encomenda se esta for anormal, efetuada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo e, em particular, quando exista um litígio com o Cliente relativo ao pagamento de uma encomenda anterior efetuada junto da Bernard Richards Manufacture ou de outro sítio comercial.
5.6. O Cliente declara ter plena capacidade jurídica que lhe permite comprometer-se no âmbito das presentes condições gerais de venda.
5.7. O Cliente receberá por via eletrónica e sem demora uma confirmação de aceitação do pagamento da Encomenda, seguida de um aviso de receção que confirma a Encomenda (a "Confirmação da Encomenda") e, posteriormente, a confirmação da expedição da Encomenda.
5.8. A venda será considerada definitiva: – após o envio ao Cliente da confirmação da aceitação da
Encomenda pelo Vendedor por correio eletrónico; – e após o recebimento pelo Vendedor da totalidade do Preço.
5.9. Qualquer encomenda equivale à aceitação dos preços e descrições dos Produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação a este respeito intervirá no âmbito de uma eventual troca e das garantias a seguir mencionadas.
Em certos casos, nomeadamente incumprimento de pagamento, morada errada ou outro problema na conta do Cliente, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear a Encomenda do Cliente até à resolução do problema.
A anulação da Encomenda deste Produto e o seu eventual reembolso serão então efectuados, permanecendo o resto da encomenda firme e definitivo.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o Cliente deve ligar para 01.61.02.00.25 (custo de uma chamada local).
O fornecimento em linha do número de cartão bancário do Cliente e a validação final da Encomenda valerão como prova do acordo do
Cliente: – exigibilidade das quantias devidas a título da nota de encomenda, – assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o Cliente é convidado, logo após a constatação dessa utilização, a apresentar queixa junto das autoridades e a avisar Bernard Richards Manufacture por email ou por L.R.A.R.
O Vendedor fornece ao Cliente um exemplar do Contrato, quer em papel assinado pelas Partes, mediante pedido expresso do Cliente, quer por email, confirmando o compromisso expresso das Partes, acompanhado das presentes Condições Gerais de Venda.
Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos do Cliente em condições razoáveis de segurança, serão considerados como as provas das comunicações, das encomendas e dos pagamentos ocorridos entre as Partes. O arquivamento das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser produzido a título de prova.
Os Bens e Serviços regidos pelas presentes condições gerais são aqueles que figuram no Sítio Internet do Vendedor e que são indicados como vendidos e expedidos pelo Vendedor. São propostos dentro do limite dos stocks disponíveis.
Os Bens e Serviços são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. Todavia, se erros ou omissões ocorreram quanto a esta apresentação, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser comprometida.
As fotografias dos Produtos não são contratuais.
O Preço dos Bens e Serviços vendidos no Site é indicado respectivamente por artigo e referência ou por prestação e por referência.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da Encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data.
A duração de validade das ofertas e Preços é determinada pela atualização do Site.
Os preços são indicados em euros. Não têm em conta as despesas de envio, faturadas suplementarmente e indicadas antes da Validação da Encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da Encomenda e toda a alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no
preço dos Produtos da loja em linha. O pagamento da totalidade do preço deve ser realizado aquando da Encomenda. Em momento algum, as quantias pagas poderão ser consideradas como sinal ou adiantamento. As despesas de telecomunicação inerentes ao acesso ao Sítio permanecem a cargo exclusivo do Cliente.
Se um ou vários impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, viessem a ser criados ou modificados, em alta como em baixa, esta alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos Produtos.
Trata-se de uma Encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da Encomenda implica um pagamento do Cliente.
Para liquidar a sua Encomenda, o Cliente dispõe, à sua escolha, do conjunto dos modos de pagamento colocados à sua disposição pelo Vendedor e listados no sítio de Internet do Vendedor. O Cliente garante ao Vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido por si, aquando da Validação da Encomenda.
A Encomenda só será considerada como aceite pela Bernard Richards Manufacture quando os centros de pagamento bancário em causa tiverem dado o seu acordo e a Bernard Richards Manufacture tiver validado a Encomenda em função dos seus critérios de aceitação de risco. Em caso de aceitação do processo pelo centro de pagamento e pela Bernard Richards Manufacture, o Cliente será informado através do envio da confirmação da Encomenda por correio eletrónico. Em caso de recusa do processo, a encomenda será automaticamente recusada e o Cliente será igualmente informado por correio eletrónico.
O Vendedor implementa todos os meios para assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos no Site.
Os pagamentos efetuados pelo Cliente apenas serão considerados definitivos após receção efetiva das quantias devidas pelo Vendedor.
12.1. Modo de Entrega O Cliente escolhe um dos Modos de Entrega propostos no Site aquando da realização da Encomenda.
12.2. Morada de Entrega O Cliente escolhe uma morada de Entrega necessariamente situada no Território, sob pena de recusa da Encomenda. O Cliente é o único responsável por um defeito de Entrega devido a uma falta de indicação aquando da Encomenda.
12.4. Território A lista dos países onde a entrega é possível: Andorra, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, Singapura, EUA, Canadá, Malásia, Filipinas, Bósnia, Finlândia, Mónaco, Montenegro, República da Macedónia, Hong Kong.
12.5. Fica estabelecido que em caso algum a entrega poderá ser efetuada em hotéis ou em caixas postais. Todavia, a entrega pode igualmente ter lugar, a critério do cliente, no ponto de venda de um Retalhista Autorizado da Sociedade a escolher na lista presente no Site, se for o caso.
12.5. Montante dos Custos de Entrega O montante dos Custos de Entrega depende do montante da Encomenda e do modo de entrega escolhido pelo Cliente. Em qualquer caso, o montante dos Custos de Entrega é indicado ao Cliente antes da Validação da Encomenda.
12.6. Prazos de Entrega Os Prazos de Entrega estão disponíveis no Site e podem variar em função da disponibilidade dos Bens objeto da Encomenda. Os Prazos de Entrega entendem-se em dias úteis e correspondem aos prazos médios de preparação e encaminhamento da Encomenda no Território. Os Prazos de Entrega contam-se a partir da data da Confirmação da Encomenda pela Bernard Richards Manufacture, cuja aceitação será formalizada pelo envio de uma mensagem eletrónica à atenção do Cliente informando-o nomeadamente do estado da sua Encomenda em curso de preparação.
12.5. Atraso de Entrega Em caso de atraso de Entrega, a Encomenda não é anulada. O Vendedor informa o Cliente por correio eletrónico que a Entrega ocorrerá com um atraso que não excederá quinze (15) dias úteis, salvo caso de força maior (artigo 15).
12.6. Acompanhamento da Entrega O Cliente pode acompanhar o estado de avanço do tratamento da Encomenda quando o site do transportador o permitir. A este respeito, uma ligação de acompanhamento de entrega pode ser enviada ao cliente no momento da expedição da sua Encomenda. A Bernard Richards Manufacture não poderá ser responsabilizada pelos prazos de entrega dos prestadores encarregues do transporte.
12.7. Verificação da Encomenda à sua chegada O Cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem assim como os Artigos aquando da Entrega. Compete ao Cliente emitir as reservas e as reclamações que considere necessárias, ou mesmo recusar a encomenda, quando a encomenda estiver manifestamente danificada aquando da Entrega. As ditas reservas e reclamações devem ser dirigidas à transportadora por carta registada com aviso de receção nos três dias úteis, não contando os dias feriados, que se seguem à data da Entrega dos Bens. O Cliente deve igualmente fazer
chegar uma cópia desta carta ao Vendedor. A falta de reclamação no prazo supracitado extingue qualquer ação contra a transportadora em conformidade com o artigo L.133-3 do Código do Comércio. O Cliente deve assegurar-se de que os Bens que lhe foram entregues correspondem à Encomenda. Em caso de não conformidade dos Bens em natureza ou em qualidade às especificações mencionadas na guia de Entrega, o Cliente deve informar o Serviço ao Cliente do Vendedor por correio eletrónico e devolver os Bens à morada indicada nas condições do Artigo 13.
Em conformidade com a lei sobre a venda à distância, o Cliente dispõe de um direito de retratação de catorze (14) dias a contar da receção do Produto (relógio ou qualquer objeto encomendado pela Internet no sítio do Vendedor www.brm-chronographes.com).
Os Produtos devem ser devolvidos na sua embalagem e em perfeito estado nos catorze (14) dias seguintes à notificação ao Vendedor da decisão de retratação do Cliente.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado de origem e completas (embalagem, acessórios, manual…) permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Os Produtos danificados ou sujos ou que apresentem vestígios de uso ou incompletos não serão retomados. Nestas hipóteses, o direito de retratação não se poderia aplicar e o Produto seria imediatamente devolvido ao Cliente, a expensas exclusivas suas que deverão ser liquidadas antes da reexpedição pela sociedade Bernard Richards Manufacture
O direito de retratação pode ser exercido através do formulário de retratação disponível clicando aqui. Nesse caso, será imediatamente comunicado ao Cliente um aviso de receção em suporte duradouro. Qualquer outro modo de declaração de retratação é aceite. Deve ser inequívoco e exprimir a vontade de se retratar. Em caso de exercício do direito de retratação no prazo supracitado, serão reembolsados, sob forma de crédito, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de entrega, ficando as despesas de devolução integralmente a cargo do Cliente.
O reembolso deste Produto pela sociedade Bernard Richards Manufacture efectuar-se-á num prazo de catorze (14) dias a contar da recepção do Produto. Compete-lhe portanto tomar todas as disposições necessárias para que as condições de devolução do Produto sejam o mais seguras possível e subscrever todo o seguro necessário em caso de perda ou roubo do Produto, não sendo possível qualquer reembolso se o Produto não for efectivamente recepcionado pela sociedade Bernard Richards Manufacture.
Recorda-se ainda que o Vendedor oferece ao Cliente a possibilidade quer de adquirir diretamente um Produto, dentro do limite dos stocks disponíveis, quer de personalizar um segundo as especificações propostas no Sítio Internet.
É aqui chamada instante atenção do Cliente para o facto de que a sociedade Bernard Richards Manufacture tem poucos relógios em stock, constituindo exceções que são assinaladas, além disso, mas de maneira excecional, relógios de ocasião.
Exceptuadas estas hipóteses (stock, ocasião), cada relógio é fabricado a pedido do cliente segundo as especificações, ou mesmo a personalização que deseja.
Ouro, o artigo L.221-28 do Código do Consumo exclui o direito de retratação para o fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor.
14.1. Garantia legal de conformidade e garantia legal dos vícios ocultos
O Cliente poderá exercer estas garantias dirigindo o seu pedido a:
A sociedade BERNARD RICHARDS MANUFACTURE « B.R.M »
2 Impasse de l'Aubette – 95420 MAGNY-EN-VEXIN
Quando o Cliente agir em garantia legal de conformidade, ele: – beneficiará de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir; – poderá escolher entre a reparação ou a substituição do bem sob reserva das condições de custo previstas pelo artigo L.217-98 do Código do Consumo; – será dispensado de apresentar a prova da existência do defeito de conformidade do bem durante
os seis (6) meses seguintes à entrega do bem. A garantia de conformidade aplicar-se-á independentemente da garantia comercial concedida. O Cliente poderá igualmente decidir implementar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida nos termos do artigo 1641 do Código Civil e, nesta hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
14.2. Garantia comercial Os Produtos vendidos são igualmente cobertos por uma garantia comercial que visa garantir a
sua conformidade e assegura o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação dos bens.
Não cobre os defeitos ocasionados por uma utilização anormal ou incorrecta ou resultantes de uma causa estranha às qualidades intrínsecas dos Produtos.
As disposições que precedem não são exclusivas da aplicação da garantia legal de conformidade do artigo L.217-4 do Código do Consumo e da garantia dos defeitos da coisa vendida dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução em condições normais das suas obrigações são consideradas como causas de exoneração das obrigações das partes e acarretam a sua suspensão.
A parte que invoca as circunstâncias visadas acima deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento.
Serão considerados como casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das Partes e que não poderão ser impedidos por estas últimas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.
De forma expressa, são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, além daqueles habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte e de abastecimento, tremores de terra, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos, a paragem das redes de telecomunicação ou dificuldades próprias às redes de telecomunicação externas aos clientes.
Sendo a Bernard Richards Manufacture uma verdadeira manufactura, serão igualmente considerados como caso de força maior: – avarias
de máquinas – ruturas de entrega por parte dos fornecedores das matérias que permitem o fabrico dos relógios.
As Partes concertarão esforços para examinar a incidência do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, a Venda poderá ser rescindida pela parte lesada.
A marca do Vendedor Bernard Richards Manufacture., assim como o conjunto das marcas figurativas ou não e, mais geralmente, todas as outras marcas, ilustrações, imagens e logótipos que figuram nos Bens, seus acessórios e embalagens, sejam ou não registados, são e permanecerão propriedade exclusiva do Vendedor. Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, seja qual for o motivo e em qualquer suporte, sem acordo expresso e prévio do Vendedor, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjunção com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, mais geralmente, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo compósito. O mesmo se aplica a qualquer direito de autor, desenho, modelo e patente que sejam propriedade do Vendedor.
Além disso, o conteúdo do Site Internet (documentos técnicos, desenhos, fotografias, etc.) permanece propriedade do Vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre este conteúdo.
Os Clientes comprometem-se a não fazer qualquer uso deste conteúdo; toda a reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um delito de contrafação.
Queira notar que certas informações são obrigatórias e necessárias ao tratamento do seu pedido. A ausência de resposta a um campo obrigatório é suscetível de comprometer o bom seguimento do seu processo.
Os dados nominativos fornecidos pelo Cliente são necessários ao tratamento da sua encomenda e ao estabelecimento das facturas.
Podem ser comunicadas aos parceiros do Vendedor encarregues da execução, do tratamento, da gestão e do pagamento das encomendas.
Apenas trataremos ou utilizaremos os seus dados na medida em que tal seja necessário para o contactar, assegurar o tratamento dos seus pedidos, criar e gerir o seu perfil de utilizador, criar e gerir o seu acesso aos nossos serviços online ou realizar estudos estatísticos.
O Cliente dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, de retificação e de oposição no que respeita às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no sítio internet www.brm-chronographes.com.
Se uma das estipulações das condições gerais for declarada inválida ou inaplicável em aplicação da lei, de um regulamento ou de uma decisão judicial definitiva, será portanto considerada não escrita; as restantes estipulações das condições gerais conservarão toda a sua força e alcance.
As Partes comprometem-se, na medida do possível, a concertarem esforços a fim de estabelecer uma nova cláusula cujo espírito e letra sejam tão próximos quanto possível da antiga cláusula declarada nula ou caduca.
Fica formalmente acordado que qualquer tolerância ou renúncia concedida pela Bernard Richards Manufacture em benefício do Cliente, na aplicação de todos ou parte dos compromissos previstos nas presentes Condições Gerais, quaisquer que tenham sido a sua frequência e duração, não poderá constituir modificação das presentes Condições Gerais, nem gerar qualquer direito.
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram à cabeça das cláusulas, e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Nenhuma das partes pode assumir compromissos em nome e/ou por conta da outra Parte. Além disso, cada uma das Partes permanece a única responsável pelas suas declarações, compromissos, prestações, produtos e pessoal.
Toda a modificação do Contrato só é válida se for feita por escrito e validada pelas duas partes. Isto aplica-se igualmente a toda a renúncia à exigência de uma modificação por escrito. Os acordos complementares que sejam apenas celebrados verbalmente não são válidos. Em caso de modificação de contrato (mudança de morada de entrega, de faturação…) o cliente não poderá voltar-se contra a Bernard Richards Manufacture e será o único responsável por todos os eventuais custos suplementares que se compromete a liquidar ou responsabilizar a Bernard Richards Manufacture pelos eventuais prazos/custos suplementares…
Todas as declarações e comunicações do Cliente relativas ao Contrato que revistam importância jurídica, tais como a fixação de prazos, a reclamação por defeito, a declaração de retratação ou de redução, devem ser submetidas por escrito sob a forma de carta, de email ou de fax.
As presentes Condições Gerais de Venda são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas numa ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês faria fé em caso de litígio.
Em virtude do artigo L.612-1 do Código do Consumo "Todo o consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo com vista à resolução amigável do litígio que o opõe a um profissional."
Os litígios que entram no âmbito de aplicação do artigo L.612-1 do Código do Consumo são os litígios definidos no artigo L.611-1 do Código do Consumo, a saber, os litígios de natureza contratual, que versam sobre a execução de um contrato de venda ou de fornecimento de serviços, opondo um consumidor a um profissional. O texto abrange os litígios nacionais e os litígios transfronteiriços.
Para qualquer dificuldade, convidamo-lo a contactar-nos previamente ou a contactar o nosso serviço pós-venda:
Bernard Richards Manufacture
Telefone: 01.61.02.00.25
Email: info@brm-manufacture.com
Serviço após-venda
Telefone: 03.44.49.71.29
Email: customer.service@brm-manufacture.com
Em conformidade com as disposições do Código do Consumo relativas à resolução amigável de litígios, a Bernard Richards Manufacture adere ao Serviço do Mediador do e-commerce da Sas Médiation Solution cujas coordenadas são as seguintes:
Madame Eliane SIMON, mediadora
Sas Médiation Solution
222 chemin de la bergerie
01800 Saint Jean de Niost
Tel. 04 82 53 93 06
contact@sasmediationsolution-conso.fr
https://www.sasmediationsolution-conso.fr
Após diligência prévia por escrito da sua parte, o Serviço de Mediação pode ser contactado para qualquer litígio de consumo cuja resolução não tenha sido alcançada. Para conhecer as modalidades de contacto do Mediador, clique aqui.
Além disso, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher eventuais reclamações de consumidores na sequência de uma compra em linha, a fim de as transmitir posteriormente aos mediadores nacionais competentes. Esta plataforma está acessível aqui.
Na falta de acordo amigável entre as Partes, o litígio será submetido aos Tribunais franceses.
O Contrato é regido pelo direito francês.
Em caso de litígio, o Cliente compromete-se a contactar prioritariamente a sociedade Bernard Richards Manufacture a fim de tentar resolver amigavelmente qualquer diferendo suscetível de ocorrer entre as Partes.
Na falta de conciliação entre as Partes, todos os litígios a que o presente Contrato possa dar origem, relativos tanto à sua validade, interpretação, execução, resolução, consequências e seguimento serão da competência exclusiva dos tribunais da jurisdição de PARIS, não obstante pluralidade de réus ou chamamento em garantia.
Artigo L.217-4 do Código do Consumo O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes aquando da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de
conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido posta a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.
Artigo L.217-5 do Código do Consumo O bem é conforme ao contrato: 1.º Se for adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, sendo caso disso: – se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob forma de amostra ou de modelo; – se apresentar as qualidades que
um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceite.
Artigo L.217-12 do Código do Consumo A ação resultante do defeito de
conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem.
Artigo L.217-16 do Código do Consumo Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, todo o período de imobilização
de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava. Este período conta a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.
Artigo 1641 do Código Civil O vendedor está vinculado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que de tal modo diminuam esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou não teria dado senão um preço menor, se os tivesse conhecido. Artigo 1648 do
Código Civil A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser desonerado dos vícios ou dos defeitos de conformidade aparentes.
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